SUPERVISÃO

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

RISKMEDIA PORTUGAL LDA encontra-se registado como operador dos ramos vida e não vida com o nº ASF: 410328770

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LEGISLAÇÃO

Dada a frequente profusão de normas e circulares, e tendo por objetivo a permanente atualização da informação, sugere-se a todos os interessados a consulta direta do site da ASF – www.asf.com.pt, designadamente:

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• Legislação de base: Decreto-Lei nº 7/2019 (transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do
  Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de contratos de seguro)
  de seguros.);

• Toda a legislação e regulamentação

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